JÂNIO MARINHO VIANA

Competência:

Art. 30. A Secretaria Municipal da Fazenda e Gestão Orçamentária é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de desempenhar atividades relativas às questões financeiras, orçamentárias, contábeis, fiscais e tributárias do Município.

 Art. 31. À Secretaria Municipal da Fazenda e Gestão Orçamentária compete:

 I. Promover a execução das políticas econômica, orçamentária, fiscal e tributária do Município, conforme diretrizes estabelecidas pelo Executivo Municipal;

 II. Desenvolver estudos e pesquisas relativas à melhoria sistema de arrecadação municipal;

 III. Cuidar da execução das atividades referentes ao lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais;

 IV. Tomar medidas para promover o efetivo recebimento dos tributos municipais;

 V. Responder pelos recebimentos, pagamentos, guarda e movimentação de recursos financeiros e outros valores de propriedade do Governo Municipal;

 VI. Responder pela execução orçamentária, segundo diretrizes estabelecidas pelo Gabinete do Prefeito;

 VII. Realizar o controle financeiro e a escrituração contábil da Prefeitura;

 VIII. Elaborar documentação para prestação de contas ou para divulgação de informes financeiros, quando for o caso;

 IX. Controlar a capacidade de endividamento do Município;

 X. Atender às exigências feitas pelo controle externo da administração pública;

 XI. Elaborar, acompanhar e executar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e o Orçamento Geral do Município;

 XII. Tomar a iniciativa de assessorar e de informar os Secretários Municipais e os titulares de outros Órgãos Municipais em assuntos de interesse do governo municipal e relacionados com a sua esfera de atuação;

 XIII. Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

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