PREFEITURA DE AMARANTE DO MARANHÃO

DADOS DA LICITAÇÃO

Nome

Nº Processo

Modalidade Licitação

Tipo de Licitação

Data de Abertura

Valor Estimado:

Vencedor

Secretaria/Orgão

Valor

Objeto

Contratação de serviços advocatícios, para recuperação de valores decorrentes de repasse a menor a título de FUNDEF, de interesse da Secretaria Municipal de Educação, assumindo o Cumprimento de Sentença nº 0010375- 84.2017.4.01 .3400, para recebimento de valores repassados a menor pela União ao Município de AMARANTE DO MARANHÃO/MA, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério), utilizando o título judicial obtido na ACP nº 0050616-27.1999.4.03.6100

DOCUMENTOS

Nome	Data Envio	Arquivo
PROCESSO COMPLETO	23/01/2023 09:05:16	Baixar Arquivo

CONTRATOS VINCULADOS - VENCEDOR

Detalhe	Data	Numero	Ano	Credor/Vencedor	Valor	Vigência
	20/03/2023	20230217-INEG-001 /2023	2023	JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS	0,12	20/03/2023-20/03/2024

LICITAÇÃO

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