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DECLARAÇÕES
  • Resolução Nº 001/2026 de 25 de Março de 2026 RESOLUÇÃO DO CMDCA Nº 001/2026 "Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas 25/03/2026 Baixar

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