GABINETE DO PREFEITO
DECRETO: 021/ 2026 - GAP. DE 03 SETEMBRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE – COMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARANTE, Estado do Maranhão, Vanderly Gomes Miranda, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o que preceitua a Lei Municipal nº 311/2011, especialmente em seu artigo 1º, I, II e III, bem como o artigo 14º da mesma lei.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam nomeados, para compor o Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMA, com mandato de dois anos, os seguintes membros com suas respectivas entidades:
I. REPRESENTE DO PODER PÚBLICO:
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
TITULAR: VERA LUCIA FERREIRA GOMES
SUPLENTE: DAIANA PIMENTEL CIRQUEIRA FERRAZ
SECRETARIA DE AGRICULTURA
TITULAR: MARCO ANTONIO MACHADO GOMES
SUPLENTE: ANTÔNIO NILDO DOS SANTOS TEIXEIRA
SECRETARIA DE SAÚDE
TITULAR: ANTONIO BRUNO CARVALHO DE SOUSA
SUPLENTE: LILIANE GOMES FERNANDES JORGE
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TITULAR: RAYANE OLIVEIRA FERREIRA
SUPLENTE: TALIA DOS SANTOS CARVALHO
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
TITULAR: DEUZIMAR ARRUDA LIMA
SUPLENTE: MARIA LUCINEI FERREIRA GOMES
II - REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO:
CÂMARA MUNICIPAL
TITULAR: TAPODJAYRA SOARES SILVA
SUPLENTE: ANTÔNIO SOARES SILVA
III - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS
TITULAR: MARTINHO JOSÉ PEREIRA GOMES
SUPLENTE: FRANCISCO MARCOS GOMES SANTOS
FNS
TITULAR: ELINHO SOUSA DOS SANTOS LALES
SUPLENTE: GERRILENE DA PAZ SILVA
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
TITULAR: GILBERLAN SILVA FREITAS
SUPLENTE: WILDEFRAN LEITE LOURENÇO
Art. 2º. Fica indicado a senhora VERA LUCIA FERREIRA GOMES,
Secretária de Meio Ambiente, que representará o Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMA, como PRESIDENTE, conforme estabelece o artigo 3º, IV, da Lei Municipal nº 311/2011.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.
Registra-se, publique-se, cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO, AOS 03 DE SETEMBRO DE 2026.
VANDERLY GOMES MIRANDA
PREFEITO
MUNICIPAL
GABINETE
DO PREFEITO
DECRETO Nº 020/2026 - GAP. 06 DE AGOSTO DE 2026.
“Institui o Fórum Municipal de Educação de Amarante do Maranhão – FME, dispõe sobre sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências’.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE AMARANTE DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, VANDERLY
GOMES MIRANDA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município,
CONSIDERANDO o disposto nos
arts. 205, 206 e 211 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº
13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação – PNE;
CONSIDERANDO a necessidade de
assegurar a participação democrática da sociedade na formulação,
acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais
do Município;
CONSIDERANDO a importância da articulação entre o Poder Público e a sociedade civil para o fortalecimento do Sistema Municipal de Ensino,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º Fica instituído o
Fórum Municipal de Educação de Amarante do Maranhão – FME, órgão permanente, de
caráter consultivo, propositivo, mobilizador, articulador e de acompanhamento
das políticas públicas educacionais do Município.
Art. 2º O Fórum
Municipal de Educação tem por finalidade:
I – Promover o
debate permanente sobre a política educacional do Município;
II – Acompanhar,
monitorar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação;
III – Propor
diretrizes para o aperfeiçoamento das políticas públicas educacionais;
IV – Promover a
participação democrática dos diversos segmentos da sociedade nas discussões
relacionadas à educação;
V – Colaborar na
organização, realização e avaliação das Conferências Municipais de Educação;
VI – Fortalecer a articulação entre os sistemas de ensino, os conselhos de educação e as instituições públicas e privadas ligadas à educação.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Fórum
Municipal de Educação:
I – Acompanhar a
implementação das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;
II – Promover
estudos e debates sobre a realidade educacional do Município;
III – emitir
recomendações e propostas aos órgãos competentes;
IV – Acompanhar a
realização das Conferências Municipais de Educação;
V – Incentivar a
participação da comunidade escolar e da sociedade civil na formulação das
políticas educacionais;
VI – Elaborar e
aprovar seu Regimento Interno;
VII – exercer
outras atribuições relacionadas às suas finalidades.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Fórum Municipal
de Educação será composto por representantes dos seguintes segmentos, cada um
com 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente, indicados pelos
respectivos órgãos ou entidades:
I – Secretaria
Municipal de Educação;
II – Professores
da Rede Municipal de Ensino;
III –
Trabalhadores da Educação em Geral;
IV – Diretores das
Unidades Escolares da Rede Municipal;
V – Discentes da
Rede Pública de Ensino;
VI – Comissão
Permanente de Educação da Câmara Municipal de Vereadores;
VII – Educação
Escolar Indígena;
VIII – Educação do
Campo;
IX – Conselho
Tutelar;
X – Conselho
Municipal de Educação – CME;
XI – Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB;
XII – Conselho de
Alimentação Escolar – CAE;
XIII – Rede
Privada de Ensino;
XIV – Educação de
Jovens e Adultos – EJA;
XV – Rede Estadual
de Ensino.
§ 1º Os representantes
titulares e suplentes serão formalmente indicados pelos respectivos órgãos,
instituições ou segmentos que representam.
§ 2º O mandato dos
membros do Fórum será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 3º A participação no
Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público,
não sendo remunerada.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 5º O Fórum Municipal
de Educação será coordenado por uma Coordenação Executiva composta por:
I –
Coordenador(a);
II –
Vice-Coordenador(a);
III –
Secretário(a) Executivo(a).
§ 1º Os membros da
Coordenação Executiva serão eleitos pelos integrantes do Fórum.
§ 2º O mandato da Coordenação Executiva será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES
Art. 6º O Fórum
reunir-se-á:
I – Ordinariamente,
no mínimo, uma vez por semestre;
II – Extraordinariamente,
sempre que convocado por seu Coordenador ou por requerimento da maioria
absoluta de seus membros.
Art. 7º As deliberações
do Fórum serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes, observada a
existência de quórum mínimo correspondente à maioria absoluta de seus
integrantes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS
Art. 8º O Fórum Municipal
de Educação elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua instalação.
Art. 9º A Secretaria
Municipal de Educação prestará o apoio técnico, administrativo e logístico
necessário ao funcionamento do Fórum.
Art. 10. Os casos omissos
neste Decreto serão resolvidos pelo Fórum Municipal de Educação, observada a
legislação vigente.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARANTE DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, aos 06 dias do mês de agosto de 2026.
VANDERLY GOMES MIRANDA
Prefeito Municipal de Amarante do Maranhão
" "DECRETO Nº 019/2026 - GAP. “Dispõe sobre a proibição de utilização de fogos de artifício com efeitos sonoros em eventos públicos ou privados e dá outras providências.”";019;2026;"GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 019/2026 - GAP.
08 DE JULHO DE 2026.
“Dispõe sobre a proibição de utilização de fogos de
artifício com efeitos sonoros em eventos públicos ou privados e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARANTE DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, VANDERLY GOMES MIRANDA, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas;
CONSIDERANDO Lei Estadual nº 11.805, de 10 de agosto de 2022, que dispõe sobre o
manuseio, a utilização, a queima, a soltura e a proibição de comercialização de
fogos de artifício de estampido, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos
de efeito sonoro ruidoso no Estado do Maranhão, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a recomendação de nº
04/2026, do Ministério Público do Maranhão.
CONSIDERANDO
que a intensidade do som produzido pelos fogos de artifício, segundo
estudos científicos, pode ser prejudicial à audição sensorial;
CONSIDERANDO a necessidade de evitar
prejuízos à saúde humana, em especial de crianças, idosos, pessoas com
transtornos mentais e de pessoas com deficiência auditiva que utilizam
aparelhos, as quais podem ter maior sensibilidade ao barulho dos fogos causada
pela amplificação sonora desses aparelhos;
CONSIDERANDO os animais que tem o
aparelho auditivo sensível, de maneira que ficam estressados e chegam a se
mutilar ou se acidentar na ânsia de fugir de tais ruídos.
DECRETA:
Art. 1º. Fica proibida a utilização de fogos de artifício
com efeitos sonoros em quaisquer eventos públicos ou privados.
§ 1º. A proibição mencionada no caput deste
artigo estende-se aos eventos patrocinados e/ou apoiados por quaisquer órgãos públicos
ou privados.
Art. 2º. Em caso de violação aos ditames estabelecidos neste
Decreto, acarretará
ao responsável a aplicação de multa que poderá variar de R$ 4.284,00 (quatro
mil duzentos e oitenta e quatro reais) a R$ 21.504,00 (vinte e um mil,
quinhentos e quatro reais), conforme a quantidade de fogos utilizados,
recolhidas por meio de Documento de Arrecadação de Receita Estadual.
Art. 3º. Este DECRETO entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cientifique-se, Registre-se. Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO, AOS 08 DIAS
DE JULHO DE 2026.
VANDERLY GOMES MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO
Nº 018/2026 - GAP.
08 DE JULHO DE 2026.
“Proíbe a utilização de Som Automotivo durante todo o percurso da cavalgada, e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARANTE DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, VANDERLY GOMES MIRANDA, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas;
CONSIDERANDO a realização da tradicional festividade denominada 30ª Vaquejada de Amarante do Maranhão, que ocorrerá nos dias 18, 19 e 20 de julho, no Parque de Vaquejada Luís Franco, localizado nesta cidade de Amarante do Maranhão/MA;
CONSIDERANDO que o município tem o dever legal de regulamentar e fiscalizar a organização de eventos públicos e privados realizados em seu território;
CONSIDERANDO a realização da 30ª Cavalgada que ocorrerá especificamente no dia 18 de julho;
CONSIDERANDO a regularização do percurso destinado para a passagem da 30ª Cavalgada;
CONSIDERANDO a recomendação de nº 04/2026, do Ministério Público do Maranhão.
DECRETA:
Art.
1º. Fica
proibida a utilização de equipamentos de som automotivos de qualquer natureza,
estacionados ou em movimento durante todo percurso da cavalgada que acontecerá
no dia 18 de
julho de 2026, mais especificamente na Rua 07 de setembro, Dom Emiliano, Avenida Deputado La Roque, Rua Nicolau Dino e rua Joel Ferreira.
§ 1º. O desfile da cavalgada ocorrerá no dia 18 de julho de 2026, a partir
das 9:30h, tendo como prazo limite para seu encerramento às 12h.
Art. 2º. Após o encerramento do desfile da cavalgada, fica autorizada a utilização de som automotivo no percurso mencionado no caput do art. 1º, com prazo limite para encerramento às 18h.
§ 1º. § 1º Fica estabelecido o limite máximo de 12 (doze) paredões de som no espaço compreendido pela Avenida Deputado La Roque, onde deverão serem instalados no horário de das 08h00 as 09h00;
§ 2º Na hipótese de não comparecimento de paredão de som previamente cadastrado, a Comissão Organizadora poderá autorizar sua substituição por outro equipamento, desde que sejam apresentados os documentos exigidos para o cadastramento e observadas as condições estabelecidas neste Decreto, permanecendo inalterado o limite máximo de 12 (doze) paredões de som.
§3º Os equipamentos poderão permanecer ligados antes do início da cavalgada, devendo ser obrigatoriamente desligados durante toda a realização do desfile, sendo permitida sua religação somente após o encerramento oficial da cavalgada, observadas as demais normas de ordem pública e controle de ruídos.
§ 4º. Os interessados deverão procurar a Secretaria Municipal de Cultura do dia 13/07/2026 (segunda-feira) ao dia 15/07/2026 (quarta-feira) para obter maiores informações.
Art. 3º. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cientifique-se, Registre-se. Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO, AOS 08 DIAS DE JULHO DE 2026.
VANDERLY GOMES
MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE
DO PREFEITO
DECRETO
Nº 017/2026 - GAP.
08 DE JULHO DE 2026.
“Dispõe sobre a regulamentação
do funcionamento de tendas, barracas e bares ao longo do percurso da cavalgada
no âmbito do Município de Amarante do Maranhão, que ocorrerá no dia 18 de
julho, e dá outras providências.”
O PREFEITO
MUNICIPAL DE AMARANTE DO MARANHÃO,
Estado do Maranhão, VANDERLY GOMES
MIRANDA, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas;
CONSIDERANDO a realização da tradicional
festividade denominada 30ª Vaquejada de Amarante do Maranhão, que ocorrerá nos
dias 18, 19 e 20 de julho, no Parque de Vaquejada Luís Franco, localizado nesta
cidade de Amarante do Maranhão/MA;
CONSIDERANDO que o município tem o dever
legal de regulamentar e fiscalizar a organização de eventos públicos e privados
realizados em seu território;
CONSIDERANDO
a realização da
30ª Cavalgada que ocorrerá especificamente no dia 18 de julho;
CONSIDERANDO a regularização do percurso
destinado para a passagem da 30ª Cavalgada;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização
do funcionamento de tendas, barracas e bares ao longo do percurso;
CONSIDERANDO a recomendação de nº 04/2026, do
Ministério Público do Maranhão.
DECRETA:
§ 1º O desfile da cavalgada ocorrerá no dia 18 de julho de 2026, a partir
das 9:30h, tendo como prazo limite para seu encerramento às 12h.
Art.
2º. Fica proibida a atuação de vendedores ambulantes não residentes no
município de Amarante do Maranhão, dentro do local reservado pela
Secretária de Cultura Municipal;
$1º. Após a
inscrição, o permissionário da barraca receberá um crachá oficial, que será
pessoal e intransferível.
Art.
3º. Durante todo o percurso da cavalgada, fica proibida a venda e consumo de
bebidas em garrafas de vidro ao longo da Rua 07 de setembro, Dom Emiliano,
Avenida Deputado La Roque, Rua Nicolau Dino e rua Joel Ferreira.
Art. 4º. Fica
decretada a proibição de fixação de barraca, tenda, banca, trailer ou similar
com a distância superior a 2 metros a contar do meio fio das calçadas sede do
Município de Amarante do Maranhão.
Art.
5º. Este DECRETO
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Cientifique-se,
Registre-se. Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO, 08 DE JULHO DE 2026.
VANDERLY GOMES
MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO: 016/2026 - GAP. DE 01 DE JULHO DE 2026.
“Decreta luto oficial no Município pelo falecimento de ex. servidores públicos e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de AMARANTE DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, VANDERLY GOMES MIRANDA, no uso de suas atribuições legais, conforme Art. 87, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal nº 004/2016.
CONSIDERANDO o falecimento inesperado da Senhora Maria Madalena Silva Moreira dos Santos, ocorrido no dia 01 de julho de 2026.
CONSIDERANDO que a falecida enquadrava o quadro de Servidores Públicos do Município
CONSIDERANDO a relevante trajetória, sua dedicação à comunidade, bem como o dever do Poder Público de honrar aqueles que contribuíram para o bem estar da coletividade;
DECRETA:
Art. 1º - LUTO OFICIAL, por três dias, contados a partir do dia 01 ao dia 03 de julho de 2026, no Município de Amarante do Maranhão, em sinal de profundo pesar e respeito aos familiares, pelo óbito do SRA. MARIA MADALENA SILVA MOREIRA DOS SANTOS.
Parágrafo único: Durante o período de luto oficial determinado por este Decreto, a bandeira municipal ficará hasteada à meio mastro na Prefeitura Municipal de Amarante do Maranhão.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser enviada cópia do presente ato às famílias enlutadas.
Cientifique-se, Registre-se. Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO, AOS 01 DE JULHO DE 2026.
VANDERLY GOMES
MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO: 015/ 2026 - GAP. DE 25 DE JUNHO DE 2026.
""Regulamenta a agenda transversal para crianças e adolescentes, integrante do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 do município de Amarante do Maranhão/MA, estabelecendo normas de governança intersetorial, monitoramento e avaliação, e dá outras providências"".
O MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO, por intermédio do Prefeito Municipal, Sr. VANDERLY GOMES MIRANDA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei Municipal n° 562/2026, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, bem como o compromisso com as metas do Selo UNICEF — Edição 2025-2028,
DECRETA:
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. lº. Este Decreto regulamenta a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes do Município de Amarante do Maranhão para o período de 2026 a 2029, com o objetivo de assegurar a prioridade absoluta desse público nas políticas públicas municipais.
Art. 2º. A Agenda Transversal fundamenta-se na gestão integrada e intersetorial entre as secretarias e órgãos municipais, visando à garantia dos direitos humanos, à redução das desigualdades e ao pleno desenvolvimento biopsicossocial de crianças e adolescentes.
Art. 3º. A execução desta Agenda observará as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nO 8.069/1990) e os critérios técnicos da Edição 2025-2028 do Selo UNICEF.
2 DOS EIXOS ESTRATÉGICOS
Art. 4º. A Agenda Transversal organiza-se em eixos estratégicos, que orientarão o planejamento e a execução das ações governamentais.
Art. 5º. O Eixo 1 trata da Sobrevivência e Desenvolvimento Saudável, tendo como objetivo garantir o direito à vida, à saúde e à nutrição. As ações prioritárias compreendem o fortalecimento da atenção básica à saúde materna e infantil, a expansão do saneamento básico, o acesso à água potável, a promoção da saúde mental infantojuvenil e o desenvolvimento de campanhas preventivas voltadas à saúde sexual e reprodutiva de adolescentes.
Art. 6º. O Eixo 2 refere-se à Educação de Qualidade e Inclusiva, visando assegurar o acesso, a permanência e o aprendizado com equidade. Devem ser priorizadas a ampliação da Educação Infantil e da Educação de Jovens e Adultos (EJA), a implementação de programas de alfabetização na idade certa, a valorização dos profissionais da educação, a inclusão de estudantes com deficiência e o fomento ao uso de tecnologias educacionais e atividades de contraturno escolar.
Art. 7º O Eixo 3 aborda a Proteção Integral e o Fortalecimento de Vínculos, com foco na prevenção e no combate a todas as formas de violência, negligência e exploração. A atuação será voltada ao reforço das estruturas do Conselho Tutelar, do CRAS, do CREAS e do CMDCA, garantindo fluxos intersetoriais de atendimento e o apoio psicossocial a famílias em situação de vulnerabilidade.
Art. 8º. O Eixo 4 foca na Participação Cidadã e no Protagonismo Juvenil, visando estimular a presença de crianças e adolescentes nos espaços de controle social e gestão pública. Inclui o fortalecimento do Núcleo de Cidadania de Adolescentes (NUCA), o incentivo aos grêmios estudantis e a participação de adolescentes nos processos de planejamento participativo do município.
Art. 9º. O Eixo 5 destina-se à Inclusão Social, Trabalho e Renda, com o objetivo de erradicar o trabalho infantil e ampliar as oportunidades de formação profissional. As ações envolverão programas de aprendizagem, parcerias com o setor privado para inserção de jovens no mercado de trabalho e incentivo a projetos de economia solidária e cultura.
3. DA GESTÀO E GOVERNANÇA INTERSETORIAL
Art. 10. A coordenação da Agenda Transversal será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que atuará como órgão deliberativo e fiscalizador.
Art. 11. Compete às Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação, Saúde, Cultura, Esporte e Meio Ambiente prestar o apoio técnico necessário à implementação das ações transversais, garantindo a compatibilidade dos seus cronogramas internos com as metas da Agenda.
Art. 12. Os órgãos municipais deverão designar representantes técnicos para compor comitês de trabalho intersetoriais, sempre que necessário, visando solucionar gargalos operacionais e otimizar a aplicação de recursos públicos.
4. DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 13. O monitoramento da Agenda Transversal ocorrerá de forma contínua, com a consolidação anual de indicadores sociais e orçamentários constantes no PPA, na LDO e na LOA.
Art. 14. O Poder Executivo promoverá audiências públicas anuais para a prestação de contas e avaliação dos resultados alcançados, garantindo a transparência e o controle social por parte da comunidade e dos conselhos de direitos.
Art. 15. Os relatórios de monitoramento deverão conter a evolução dos indicadores do Selo UNICEF, permitindo ajustes estratégicos tempestivos para o cumprimento das metas internacionais assumidas pelo Município.
5. DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. As despesas decorrentes da execução da Agenda Transversal correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada secretaria envolvida, conforme previsto nas leis orçamentárias anuais.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.
Cientifique-se,
Registre-se. Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO, AOS 25 DIAS DE JUNHO DE 2026.
VANDERLY GOMES
MIRANDA
Prefeito Municipal
GABINETE
DO PREFEITO
DECRETO Nº 013/2026- GAP. 18 DE JUNHO DE 2026.
“Dispõe sobre a regulamentação do funcionamento de barracas e bares na feira do produtor rural no evento IV Arraiá Raizes Amarantinas período de 19/06/2026 a 21/06/2026 no âmbito do Município de Amarante do Maranhão e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARANTE DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, VANDERLY GOMES MIRANDA, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas;
Considerando, a festividade do IV Arraiá Raízes Amarantinas, no ano de 2026.
DECRETA:
Art. 1º. Será realizado, por intermédio da Secretaria de Cultura e Turismo - SECULT, nos dias 19/06/2026(sexta-feira), 20/06/2026 (sábado) e 21/06/2026 (domingo), o evento municipal denominado IV Arraiá Raízes Amarantinas, que acontecerá na Feira do Produtor Rural, em Amarante do Maranhão/MA.
Art.
2º. Fica proibida a atuação de vendedores ambulantes não residentes no
município de Amarante do Maranhão, dentro do local reservado para a
festividade do IV Arraiá Raízes Amarantinas.
Art. 3º. Durante o evento, fica proibida a venda e consumo de bebidas em garrafas de vidro em perímetro da Feira do Produtor Rural.
Art. 4º - A fiscalização ficará a cargo da Secretaria
Municipal De Cultura e Turismo-SECULT, e demais órgãos responsáveis pela ordem pública.
Art. 5º. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cientifique-se,
Registre-se. Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO, AOS 18 DIAS DE JUNHO DE 2026.
VANDERLY GOMES
MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO:
014/ 2026 - GAP. DE
18 DE JUNHO DE 2026.
""Institui e
regulamenta no âmbito do Município de Amarante do Maranhão, a realização de
ações extramuros de vacinação nas escolas públicas da rede municipal de ensino
e disciplina a cooperação com as escolas privadas de educação infantil
e ensino fundamental, nos termos da legislação federal aplicável.""
O
PREFEITO MUNICIPAL DE AMARANTE DO MARANHÃO, Vanderly Gomes Miranda, Estado do Maranhão,
no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO
que
a saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme estabelece o art. 196 da Constituição Federal
de 1988, incumbindo ao Poder Público garantir às crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde, nos termos do art. 227 do mesmo
diploma;
CONSIDERANDO que o art. 14, § 1.º, da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto
da Criança e do Adolescente –, determina que é obrigação
dos pais e responsáveis vacinar as crianças nas épocas recomendadas pelas autoridades sanitárias, cabendo ao Poder Público adotar medidas que facilitem o cumprimento dessa obrigação;
CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 14.886, de 26 de dezembro de 2024, ao estabelecer diretrizes
nacionais para
a vacinação de
crianças e adolescentes, autoriza e incentiva
os Municípios a realizarem ações de vacinação
em ambiente escolar como estratégia para ampliar a cobertura vacinal e prevenir doenças imunopreveníveis;
CONSIDERANDO que a Lei Federal
n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, impõe a adoção de salvaguardas ao tratamento de dados pessoais, inclusive no âmbito de ações de saúde
pública;
CONSIDERANDO
a
competência municipal para a execução de ações e serviços de atenção básica à saúde, nos termos dos arts. 23, inciso II, e 30, inciso VII, da Constituição Federal, e das diretrizes do Sistema Único
de Saúde;
DECRETA:
Art.
1.º Fica
instituído, no âmbito do Município de Amarante do Maranhão, o Programa de
Vacinação nas Escolas para a realização de ações extramuros de vacinação
em ambiente escolar, com fundamento na Lei Federal n.º 14.886/2024
e demais normas do Sistema
Único de Saúde, como estratégia para intensificar a cobertura vacinal de crianças e adolescentes matriculados na educação infantil e no ensino fundamental.
Parágrafo
único. As ações de que trata este Decreto integram a política municipal de atenção básica à saúde e serão desenvolvidas
pelas equipes das Unidades Básicas de Saúde
(UBS) em articulação com a Secretaria Municipal de Educação.
Art.
2.º As
ações extramuros de vacinação nas escolas serão realizadas, prioritariamente, nas escolas públicas
da rede municipal de ensino.
§ 1.º As escolas
privadas de educação
infantil e de ensino fundamental poderão participar das ações de vacinação mediante celebração de instrumento de cooperação técnica com o Município, respeitada a autonomia organizacional das instituições e a legislação aplicável.
§ 2.º A Secretaria Municipal
de Saúde definirá, anualmente,
o calendário de
visitas às escolas
públicas e dará ampla publicidade às datas e horários das ações, por meio de comunicação oficial às famílias, canais institucionais e outros meios adequados.
Art.
3.º Cada
Unidade Básica de Saúde entrará em contato com as escolas situadas em seu território de referência
para agendar, pelo menos uma vez por ano, a visita da equipe
de saúde para a realização das ações de vacinação.
Parágrafo
único. O
referenciamento das escolas às Unidades Básicas de Saúde será estabelecido pela
Secretaria Municipal de Saúde, em alinhamento com a Secretaria Municipal de
Educação, observados os limites territoriais e a capacidade operacional das
equipes.
Art. 4.º Serão vacinadas, na
data agendada, as crianças que apresentarem a caderneta de vacinação à equipe de saúde, após análise e identificação de atraso vacinal ou de oportunidade de vacinação conforme o Calendário Nacional de Vacinação.
§ 1.º A escola deverá
comunicar aos pais ou responsáveis legais, com antecedência mínima de cinco
dias úteis, a data da visita da equipe de saúde, solicitando que as crianças
levem a caderneta de vacinação.
§ 2.º Não serão
vacinadas na escola
as crianças que:
I
– Não apresentarem a caderneta de vacinação na data da visita;
II
– Possuírem contraindicação médica devidamente comprovada por atestado ou declaração médica; ou
III
– Já tenham registrado eventos adversos graves a determinado imunobiológico,
conforme
documentação médica.
§
3.º Os pais ou responsáveis cujas
crianças não tenham apresentado a
caderneta de vacinação na data da visita receberão
comunicado da escola
orientando-os a comparecer à Unidade Básica
de Saúde de referência, no menor prazo possível,
para
que a situação vacinal da criança seja verificada e, se necessário, atualizada.
§ 4.º Caso os pais ou responsáveis não compareçam à Unidade Básica de Saúde no prazo de 60
(sessenta) dias contados da data da visita à escola, a equipe de saúde
realizará visita domiciliar à família, com o objetivo
de orientá-la sobre a importância
da vacinação e verificar a situação vacinal
da criança.
Art. 5.º Ao fim de cada ação extramuros de vacinação, a escola encaminhará à Unidade Básica de Saúde de referência uma relação contendo
o nome dos alunos que não apresentaram a caderneta de vacinação, acompanhada das informações
de contato dos respectivos responsáveis legais, para fins exclusivos de acompanhamento
vacinal.
§
1.º A relação de que trata o caput deste artigo configurará tratamento
de dados pessoais sensíveis e
será utilizada exclusivamente
para fins de saúde pública, em consonância com
o disposto na Lei Federal n.º
13.709/2018
– Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD).
§
2.º Os dados pessoais coletados no
âmbito deste Decreto serão tratados com as salvaguardas
necessárias à proteção da privacidade dos titulares, adotando-se medidas de
segurança técnica e administrativa compatíveis com a natureza sensível das informações, nos termos da legislação aplicável.
Art.
6.º O
referenciamento das escolas às unidades básicas de saúde é determinado pela Secretaria Municipal de Saúde em
alinhamento com a Secretaria Municipal
de Educação, do Município de Amarante do Maranhão.
Art.
7.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário,
especificamente o Decreto de nº 10/2026 – GAP.
Cientifique-se,
Registre-se. Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO, AOS 18 DIAS DE JUNHO DE 2026.
VANDERLY GOMES MIRANDA
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO:
012/ 2026 - GAP.
DE 01 DE JUNHO DE 2026.
“Dispõe sobre funcionamento das repartições públicas em Feriado Nacional e Municipal e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARANTE DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, VANDERLY GOMES MIRANDA, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual Nº 41.231/2025 (que rege o calendário de 2026), que aprova o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2026.
D E C R E T A:
Art. 1º. No dia 04 (quinta-feira) de junho de 2026, fica decretado ponto facultativo na Prefeitura Municipal, em suas respectivas secretarias e demais órgãos e entidades vinculados ao poder público municipal, em corolário ao Feriado Nacional de Corpus Christi, em observância com o Decreto Estadual Nº 41.231/2025.
Art. 2º. A prerrogativa abrangida no Art. 1º deste Decreto, não abarca a CPL Municipal, limpeza pública, bem como aos serviços essenciais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, realizados pelo Hospital Municipal, SAMU e Laboratório Municipal.
Art. 3º. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Certifique-se, Registre-se, Publique-se.
GABINETE
DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO, AOS 01 DE JUNHO DE 2026.
VANDERLY GOMES MIRANDA
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO:
011/ 2026 - GAP.
DE 16 DE ABRIL DE 2026.
“Dispõe sobre funcionamento
das repartições públicas em Feriado Nacional e Municipal e dá outras
providências”
O PREFEITO
MUNICIPAL DE AMARANTE DO MARANHÃO,
Estado do Maranhão, VANDERLY GOMES
MIRANDA, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas;
CONSIDERANDO o Decreto n.º 41873, de 13 de abril
de 2026, que Altera o Decreto Estadual Nº 41231/2025, que aprova o Calendário
de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades
da Administração Pública Estadual no exercício de 2026.
D
E C R E T A:
Art.
1º. No dia
20 de abril de 2026 (segunda-feira), fica decretado ponto facultativo
na Prefeitura Municipal, em suas respectivas secretarias e demais órgãos e
entidades vinculados ao poder público municipal, em corolário ao Feriado
Nacional de Tiradentes, 21 de abril de 2026, (terça-feira), observando
o Decreto Estadual nº 41873/2026.
Art.
2º. A prerrogativa abrangida no Art. 1º deste Decreto, não abarca a CPL Municipal, limpeza pública, bem como aos serviços
essenciais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, realizados pelo Hospital Municipal, SAMU e Laboratório Municipal.
Art.
3º. Este DECRETO
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Certifique-se,
Registre-se, Publique-se.
GABINETE
DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO, AOS 16 DE ABRIL DE 2026.
VANDERLY GOMES MIRANDA
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO: 010/ 2026 - GAP. DE
08 DE ABRIL DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO
DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS(AS) ALUNOS(AS) DA EDUCAÇÃO
INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE AMARANTE DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa de
Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino
fundamental das escolas públicas e privadas do município com o objetivo de
intensificar as ações de vacinação, inclusive em campanhas, e melhorar a
cobertura vacinal das crianças e adolescentes.
Art. 2º Para a realização do Programa
de Vacinação nas Escolas, as unidades básicas de saúde entrarão em contato com
as escolas pertencentes ao território da sua região para que seja agendada a
data em que a equipe de saúde irá vacinar as crianças na escola, pelo menos uma
(01) vez por ano.
Parágrafo único: A unidade de saúde
deverá divulgar as datas e horários em que haverá vacinação nas escolas para
que as crianças e seus familiares sejam informados.
Art. 3º Serão vacinadas todas as
crianças que apresentarem, no dia agendado, a carteira de vacinação, após a
análise e identificação de atraso ou oportunidade de vacinação. Não serão
vacinadas na escola aquelas crianças que não trouxerem a carteira de vacinação,
que possuam contraindicação médica ou tenham tido eventos adversos específicos
a alguma vacina, comprovados por atestado médico.
§ 1º A escola deverá enviar aos pais
ou responsáveis de todos os alunos, com no mínimo cinco dias de antecedência,
comunicado solicitando que os(as) estudantes levem a carteira de vacinação na
data estipulada.
§ 2º Os pais ou responsáveis cujas
crianças não comparecerem à escola com a carteira de vacinação na data da
visita receberão um comunicado da escola para comparecerem a unidade de saúde
com a carteira de vacinação, no menor prazo possível, para a equipe de saúde
analisar e, se necessário, atualizar a situação vacinal da criança.
§ 3º A escola encaminhará para a
unidade básica de saúde de referência do território uma lista contendo o nome
dos(as) alunos(as) que não portava a carteira de vacinação na data da visita,
bem como os nomes de seus responsáveis, endereço domiciliar e telefone, para
subsidiar a comunicação da equipe de saúde com as famílias cujos alunos
precisam ter suas vacinas atualizadas.
§ 4º Caso os pais ou responsáveis que
receberem a notificação de que trata o § 2º deste artigo não compareçam à
unidade básica de saúde nos 60 dias posteriores à visita na escola, a unidade
de saúde deverá realizar visita domiciliar à família para orientá-la sobre a
importância da vacinação.
Art. 4º No início de todo ano, após a
matrícula, a escola deverá enviar, para a unidade básica de saúde de
referência, uma versão fotografada ou digitalizada da carteira de vacinação de
cada criança matriculada para que a situação vacinal da criança seja analisada
e atualizada pela equipe de saúde.
Art. 5º O referenciamento das escolas
às unidades básicas de saúde é determinado pela Secretaria Municipal de Saúde
em alinhamento com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º Esta Lei ou Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Amarante do Maranhão, 08 de abril de 2026.
VANDERLY GOMES
MIRANDA
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO: 010/ 2026 - GAP. DE
08 DE ABRIL DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO
DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS(AS) ALUNOS(AS) DA EDUCAÇÃO
INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE AMARANTE DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa de
Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino
fundamental das escolas públicas e privadas do município com o objetivo de
intensificar as ações de vacinação, inclusive em campanhas, e melhorar a
cobertura vacinal das crianças e adolescentes.
Art. 2º Para a realização do Programa
de Vacinação nas Escolas, as unidades básicas de saúde entrarão em contato com
as escolas pertencentes ao território da sua região para que seja agendada a
data em que a equipe de saúde irá vacinar as crianças na escola, pelo menos uma
(01) vez por ano.
Parágrafo único: A unidade de saúde
deverá divulgar as datas e horários em que haverá vacinação nas escolas para
que as crianças e seus familiares sejam informados.
Art. 3º Serão vacinadas todas as
crianças que apresentarem, no dia agendado, a carteira de vacinação, após a
análise e identificação de atraso ou oportunidade de vacinação. Não serão
vacinadas na escola aquelas crianças que não trouxerem a carteira de vacinação,
que possuam contraindicação médica ou tenham tido eventos adversos específicos
a alguma vacina, comprovados por atestado médico.
§ 1º A escola deverá enviar aos pais
ou responsáveis de todos os alunos, com no mínimo cinco dias de antecedência,
comunicado solicitando que os(as) estudantes levem a carteira de vacinação na
data estipulada.
§ 2º Os pais ou responsáveis cujas
crianças não comparecerem à escola com a carteira de vacinação na data da
visita receberão um comunicado da escola para comparecerem a unidade de saúde
com a carteira de vacinação, no menor prazo possível, para a equipe de saúde
analisar e, se necessário, atualizar a situação vacinal da criança.
§ 3º A escola encaminhará para a
unidade básica de saúde de referência do território uma lista contendo o nome
dos(as) alunos(as) que não portava a carteira de vacinação na data da visita,
bem como os nomes de seus responsáveis, endereço domiciliar e telefone, para
subsidiar a comunicação da equipe de saúde com as famílias cujos alunos
precisam ter suas vacinas atualizadas.
§ 4º Caso os pais ou responsáveis que
receberem a notificação de que trata o § 2º deste artigo não compareçam à
unidade básica de saúde nos 60 dias posteriores à visita na escola, a unidade
de saúde deverá realizar visita domiciliar à família para orientá-la sobre a
importância da vacinação.
Art. 4º No início de todo ano, após a
matrícula, a escola deverá enviar, para a unidade básica de saúde de
referência, uma versão fotografada ou digitalizada da carteira de vacinação de
cada criança matriculada para que a situação vacinal da criança seja analisada
e atualizada pela equipe de saúde.
Art. 5º O referenciamento das escolas
às unidades básicas de saúde é determinado pela Secretaria Municipal de Saúde
em alinhamento com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º Esta Lei ou Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Amarante do Maranhão, 08 de abril de 2026.
VANDERLY GOMES
MIRANDA
Prefeito Municipal
GABINETE DO
PREFEITO
DECRETO:
008/ 2026 - GAP.
DE 30 DE MARÇO DE 2026.
“Dispõe sobre funcionamento
das repartições públicas em Feriado Nacional e Municipal e dá outras
providências”
O PREFEITO
MUNICIPAL DE AMARANTE DO MARANHÃO,
Estado do Maranhão, VANDERLY GOMES
MIRANDA, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas;
CONSIDERANDO o Decreto n.º 62.168, de 24 de
dezembro de 2025, que dispõe sobre o calendário de feriados e pontos
facultativos a serem observados pelos órgãos e entes da Administração Pública
Estadual no exercício de 2026;
D
E C R E T A:
Art.
1º. No dia
02 de abril de 2026 (quinta-feira Santa), fica decretado ponto facultativo
na prefeitura municipal, em suas respectivas secretarias e demais órgãos e
entidades vinculados ao poder público municipal, em corolário ao Feriado
Nacional de Sexta-Feira da Paixão de Cristo, no dia 03 de abril de 2026
(sexta-feira), observando o Decreto Estadual nº 62.168/2025.
Art.
2º. A prerrogativa abrangida no Art. 1º deste Decreto, não abarca a CPL Municipal, limpeza pública, bem como aos serviços
essenciais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, realizados pelo Hospital Municipal, SAMU e Laboratório Municipal.
Art.
3º. Este DECRETO
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Certifique-se,
Registre-se, Publique-se.
GABINETE
DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO, AOS 30 DE MARÇO DE 2026.
VANDERLY GOMES MIRANDA
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 007/ GAP 27 DE MARÇO DE 2026
“Declara a vacância de cargo em razão de falecimento
de servidor e dá outras providências.”
O MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO, pelo Prefeito Municipal, Sr. VANDERLY GOMES MIRANDA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no inciso VII, do art. 125, da Lei nº 026/1990 (Estatuto dos funcionários públicos do Município de Amarante do Maranhão);
CONSIDERANDO o falecimento do servidor público municipal, Isabel Leal Reis de Oliveira, no dia 19 de fevereiro de 2026, conforme certidão de óbito nº 03113801552026400013024000437363;
RESOLVE:
Art. 1º Declarar a vacância do
cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE,
em razão do falecimento da servidora ISABEL LEAL REIS DE OLIVEIRA,
matrícula funcional nº 158-1, com fundamento no art. 125, inciso VII, da Lei Municipal nº 026/1990.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data do óbito em 19 de fevereiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DE AMARANTE DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHAO, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026.
VANDERLY GOMES
MIRANDA
Prefeito Municipal
Decreto: 098/2020 - Medidas de Enfrentamento e Regras para Atividades Econômicas, Escolares e Esportivas.
" "Declara situação de Emergência em Saúde Pública, Dispõe sobre medidas de Enfrentamento à Pandemia e Regras de funcionamento de Atividades Econômicas e do serviço público no Município de Amara";096;2020;" Decreto: 096/2020 - Medidas de Enfrentamento e Regras para Atividades Econômicas, Escolares e Esportivas." "Declara situação de Emergência em Saúde Pública, Dispõe sobre medidas de Enfrentamento à Pandemia e Regras de funcionamento de Atividades Econômicas e do serviço público no Município de Amara";094;2020;"Medidas de Enfrentamento a COVID-19 e Regras para Atividades Econômicas, Esportivas e Escolares." "Declara situação de Emergência em Saúde Pública, Dispõe sobre medidas de Enfrentamento à Pandemia e Regras de funcionamento de Atividades Econômicas e do serviço público no Município de Amara";092;2020;"Situação de Emergência, Medidas de Enfrentamento e Regras para Atividades Econômicas.
" "Autoriza implementação de atividades não-presenciais nas escolas da rede pública municipal de Amarante do Maranhão, durante o período de suspensão das aulas, e dá outras providências";075;2020;"Atividades Curriculares não Presenciais nas Escolas da Rede Pública.
" "Declara situação de Emergência em Saúde Pública, Dispõe sobre medidas de Enfrentamento à Pandemia e Regras de funcionamento de Atividades Econômicas e do serviço público no Município de Amara";070;2020;"Situação de Emergência, Medidas de Enfrentamento e Regras para
Atividades Econômicas
Situação de Emergência, Medidas de Enfrentamento e Regras para
Atividades Econômicas.
Altera o artigo 9° do Decreto 050/2020-GAP (NR)
" "DISPÕE SOBRE REGRAS DE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DO SERVIÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO EM RAZÃO DA PREVENÇÃO E COMBATE A COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";050;2020;"Regras de Funcionamento de Atividades Econômicas e do Serviço Público no Município de Amarante do Maranhão - MA, em Razão do Combate e Prevenção da Covid-19, infecção humana causada pelo novo Coronavírus (Sars-CoV-2).
" "Dispõe sobre a suspensão temporária, nos termos que especifica, do serviço de transporte rodoviário intermunicipal com entradas e saídas de passageiros, como medidas de combate à propagação d";049;2020;"Suspensão do Serviço de Transporte Intermunicipal e normas para o Retorno das Atividades.
" "Dispõe sobre as regras de funcionamento das atividades econômicas no Município de Amarante do Maranhão em razão da prevenção e combate a COVID-19 e dá outras providências";048;2020;"Regras de Funcionamento das Atividades Econômicas no Município
" "Dispõe sobre a suspensão temporária, nos termos que especifica, do serviço de transporte rodoviário intermunicipal com entradas e saídas de passageiros, como medidas de combate à propagação d";045;2020;"Suspende o Serviço de Transporte Intermunicipal em Amarante do Maranhão - MA, até as 23h59min do dia 26 de abril de 2020.